10/11/2020 às 16h23min - Atualizada em 10/11/2020 às 16h23min

Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Código Eleitoral determina que apenas flagrantes deverão levar a prisão

Kaio Lopes
Da Redação
(REPRODUÇÃO)
A partir desta terça-feira (10) e até o próximo dia 17, nenhum eleitor poderá ser preso no Brasil. Tal determinação ocorre em respeito ao Código Eleitoral do país (Lei 4737/1965) - que em seu art. 236 estabelece: ''Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto''

O flagrante delito ocorre quando o praticante for pego durante o ato ilícito ou imediatamente após sua prática. Os crimes de racismo, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, ação de grupos criminosos contra a nação e os considerados hediondos, todos, sem exceção, excedem-se à regra e poderão, por sentenças condenatórias, levar a prisão dos seus réus. 

Nas situações de salvo-conduto, identificada a violação das normas impostas pelo Estado contra o acusado em situação de soltura provisória ou  habeas-corpus, o mesmo também poderá ser preso. 
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