22/08/2020 às 15h00min - Atualizada em 22/08/2020 às 15h00min

Será o fim do Inquérito do Fim do Mundo?

O STF e o ministro Alexandre de Moraes, estão na posição de acusados perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Cristina Barroso
Vida Destra
Google reprodução
A Associação Nacional de Membros do Ministério Público, chamada de MP Pró-Sociedade, protocolou, em 24/6/20, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma petição com denúncia contra o inquérito 4781/DF, conhecido como “inquérito das fake news“ ou "inquérito do fim do mundo".

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, está sediada na cidade de Washington, D.C. é composta de sete membros, propostos pelos Estados eleitos, a título pessoal, pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).



A Comissão pode formular recomendações aos Estados, publicar suas conclusões sobre os diferentes casos de violações aos direitos humanos e/ou iniciar ação contra um Estado, em representação da vítima, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A força da Comissão restringe-se na persuasão e publicação dos abusos, já que não pode forçar os Estados membros a adotar qualquer medida.

“A denúncia referida foi apresentada com pedido de Medida Provisória (Cautelar) em favor das vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção, bem como aos direitos processuais fundamentais (“due processo of law”) em razão dos atos praticados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL brasileiro (Representado) na condução das investigações extrapoliciais realizadas no Inquérito Judicial nº 4.781, instaurado pela Portaria PG nº 69, de 14 de março de 2019, oriunda do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, bem como em razão dos atos praticados pelo órgão Plenário do Representado, por violar diretamente os direitos fundamentais resguardados pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica de 1969). E essa denúncia já foi aceita.”  (Fábio Talhari, para Vida Destra, 22/8/2020)
 
Essa denúncia pede a imediata paralisação da investigação realizada no Inquérito 4.781.

Por iniciativa de Roberto Jefferson, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em 18/8/2020, apresentou outra denúncia contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e contra o ministro Alexandre de Moraes por violações cometidas contra os direitos fundamentais e humanos. Pediu também a suspensão dos inquéritos sigilosos que tramitam na Corte e investigam a disseminação de “fake news” e a realização de “atos antidemocráticos”.
O PTB afirma que ambos os inquéritos e os atos praticados por Alexandre de Moraes, de comum acordo com os demais ministros do STF, são ilegais, inconstitucionais e arbitrários, cujo intuito é coagir e inibir brasileiros de se manifestarem livre e diferentemente sobre os magistrados e as decisões da Corte Suprema.

Se a Comissão considerar  que o governo ou uma pessoa desse governo cometeu uma violação aos direitos humanos, solicitará que esse governo investigue os fatos, compense os danos causados às vítimas e, que o violador se abstenha de cometer outras violações aos direitos fundamentais.
A Comissão não pode forçar esses resultados mas tentará obtê-los de outras formas.

O STF e o ministro Alexandre de Moraes, estão na posição de acusados perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Se o pedido  for atendido, deverão suspender imediatamente o “inquérito” do fim do mundo, como foi apelidado, e serão convidados a prestar esclarecimentos, apresentarem suas defesas, e será tentada uma conciliação.
Caso não seja conseguida, e o STF insistir nesse inquérito inconstitucional, o caso será publicado e poderá ser encaminhado à Corte Interamericana, onde será julgado.

Juristas do Brasil lançaram nesta terça-feira (18), o livro “O Inquérito do fim do mundo – o apagar das luzes do Direito Brasileiro” sobre o inquérito inconstitucional das Fake News, aberto pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
O inquérito criminal para apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem um pedido de autoridades policiais ou procuradores e sem a participação do Ministério Público.

Será o fim do inquérito do fim do mundo?
Torcemos para que essas aberrações jurídicas sejam corrigidas o mais breve possível!
 
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