O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel) e revogou nesta segunda feira (20) o decreto municipal do dia 8 de abril que suspendia as atividades dessas empresas em Belo Horizonte, capital de Minas. O prefeito Alexandre Kalil disse que vai recorrer.
Na decisão, o juiz afirmou que "O prefeito (Kalil) exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave. Mas parece que a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações"
O juiz Wauner ainda determinou que o Ministério Público apure se houve improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por legislar por decretos, “em clara afronta à Constituição Federal de 1.988, à Constituição do estado de Minas Gerais e à lei orgânica do município de Belo Horizonte”. Se houve crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, Kalil pode perder o cargo antes das eleições de 2020 e ter os direitos políticos suspensos, o que o impediria de disputar o pleito novamente
A cidade de Belo Horizonte
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