15/07/2020 às 16h29min - Atualizada em 15/07/2020 às 16h29min

MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO É SANCIONADO

Com vetos, presidente assinou o projeto nesta quarta

Kaio Lopes
Da Redação
A CRÍTICA
O presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta quarta-feira, 15, o Projeto 4162/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, que prevê, até o fim de 2033, o fornecimento de água potável para 99% da população brasileira e coleta de esgoto para 90%. O PL, dentre outros fatores, propõe a facilitação da concorrência do setor privado em licitações para assumir serviços de água e esgoto em todo o país e barra burocracias que as impediam negociar a titularidade dessas atribuições. 

Conforme avalia o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, ''a perspectiva de universalização se torna efetiva'' e "o que ''era retórica e discurso, se torna concretude''. Durante a cerimônia, o também Ministro (da Economia), Paulo Guedes, destaca: ''Esperamos que haja R$ 600, R$ 700 bilhões de investimentos, nos próximos anos, nesse setor. São 100 milhões de brasileiros que não podiam lavar as mãos. Na verdade, 100 milhões sem esgoto e falta de água limpa para 35 milhões de brasileiros. Então, é importante e isso destrava, porque é a primeira grande onda de investimentos''.

Com a vigência da nova lei, a licitação passa a ser obrigatória, sem haver a possibilidade, portanto, do chamado ''contrato de programa'' ser fechado antes do processo licitatório. Antes da lei, os contratos eram concordados entre as partes (titulares dos serviços e as respectivas concessionárias) para a prestação de serviços com preferência quase unânime pelas companhias estaduais de abastecimento. 

O texto atribui à ANA (Agência Nacional de Águas) o estabelecimento de normas e as regulamentações necessárias, incluindo padronização qualificada dos serviços, controles tarifários dos sistemas públicos e estabilidade para melhor aproveitamento e menor desperdício da água.

VETOS: 

Bolsonaro também vetou alguns pontos da proposta, entre os quais estão: a previsão de que o Poder Público, nas situações de alienação acionária, assuma as prestações de saneamento das empresas públicas ou sociedades de economias mistas; prorrogação direta dos ''contratos de programa'', inviabilizando o monopólio dos serviços. 

Ainda que indeferidas, estas pautas podem passar por apreciação do Senado e serem readmitidas dentro da tramitação. 
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