21/12/2020 às 12h05min - Atualizada em 21/12/2020 às 12h05min

Kássio Nunes suspende trecho de Lei da Ficha Limpa às vésperas do recesso Judiciário

Vinicius Mariano
O ministro do STF, Kássio Nunes Marques, suspendeu de forma provisória, a pedido do PDT, partido de Ciro Gomes e Tábata Amaral, um trecho da Lei da Ficha Limpa segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena, no caso de condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça. 

Marques assinou a decisão no último sábado, 19. Pela liminar, ficam suspensos os efeitos da frase "após o cumprimento da pena" que consta em um dos dispositivos sobre as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

Pela alínea "e", do inciso I, do Artigo 1º da Lei da Ficha Limpa,aqueles que foram condenados em segunda instância ou em qualquer órgão colegiado da Justiça em alguns crimes ficam inelegíveis "desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena". 

A liminar de Marques, portanto, impede que a inelegibilidade valha por período maior do que os oito anos contados a partir da condenação.

Pela decisão, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 podem já se beneficiar, se os seus casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo próprio Supremo. 

A Lei da Ficha Limpa traz uma lista com dez tipos de crimes que acarretam inelegibilidade, entre eles os praticados contra a economia popular, o sistema financeiro e o patrimônio privado. Estão incluídos também lavagem de dinheiro, crimes ambientais, contra a vida e o abuso de autoridade, por exemplo. 
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