14/12/2020 às 21h35min - Atualizada em 14/12/2020 às 21h35min

Justiça suspende decreto de Doria que proibia de venda de bebidas alcoólicas em SP após as 20h

Desembargador afirmou que não há qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação por covid-19

Vinicius Mariano
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJ-SP, suspendeu, nesta segunda-feira (14), a proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 20h, que foi determinada de forma arbitrária pelo governador do Estado, João Doria.

A decisão foi tomada após pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que recorreu à justiça e alegou falta de embasamento técnico e perdas econômicas para esse setor, um dos principais afetados pela pandemia.

Segundo a Associação, a decisão impunha "uma Lei Seca sem motivação justa e validada por razões técnicas comprovadas" e, portanto, tratava-se de medida "absolutamente inconstitucional e abusiva".  O pedido afirmava ainda que 'não tem o mínimo sentido querer que restaurantes parem de servir bebidas às 20h, momento em que costumam receber os primeiros clientes, comprometendo assim em torno de 50% do seu faturamento."

Em sua decisão, o desembargador Renato Sartorelli afirma que não há qualquer estudo científico que estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcoólicas e a contaminação por covid-19. O magistado argumenta ainda que o decreto do governo "restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita".
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